O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, surgiu sob a justificativa de conferir maior eficiência e celeridade ...
Em contraposição aos contratos completos (isto é, aqueles capazes de especificar todas as características de uma transação — incluindo preço, data, objeto, obrigações e direitos), criou-se a teoria ...
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