Nov 23, 2025 · Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a aplicação simultânea das causas de diminuição da pena previstas no art. 14 , II , e no art. 121 , § 1º , do Código Penal ; (ii) …

Vigência (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de …

A causa de diminuição relativa à tentativa (art. 14 , II , do CP ), já aplicada em primeira instância, deve incidir no patamar de 2/3 (dois terços), conforme fundamentado na sentença.

Dec 3, 2024 · INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL , E OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 , II , DO CP . MEDIDA SUBSTITUTIVA, ADEMAIS, QUE NÃO SE …

Apr 5, 2010 · Tese de julgamento: A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta e individualizada quanto aos vetores do art. 59 do CP , sendo vedada a utilização de argumentos …

Nov 30, 2025 · CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por Rinaldo Campos da Silva contra decisão que o pronunciou como incurso no art. 121-A , §§ 1º, I, e 2º , I , III , IV e V , c/c …

Nov 30, 2025 · Leia na íntegra: Art. 157 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. Pesquise legislação no Jusbrasil!

Nov 7, 1984 · Omissão imprópria. Bis in idem na incidência do elemento normativo do tipo penal do art. 13 , § 2º , ‘a’, do cp , com a majorante do art. 226 , ii, do cp , ambos relativos ao fato de a …

Nov 30, 2025 · Destarte, o Embargante, acaso não obtivesse a confissão pretendida, daria causa à instauração do respectivo inquérito policial, conduta prevista no art. 339 do CP (com redação dada …

Nov 30, 2025 · Mantida a continuidade delitiva (art. 71 , CP ), aumentando apenas uma das penas em 1/3 (um terço), considerando a quantidade cinco) vítimas (precedentes do STJ).